Fundamentação Legal: art. 74 III “b” “c” e “e” § 3º °, da Lei Federal nº 14.133/2021
Objeto: Prestação de serviços profissionais de advocacia, com fornecimento em consultoria e assessoria técnica na área de direito municipal público processual, gestão pública, parecer em processos de licitação com orientação jurídica nas diversas demandas do órgão fiscalizador externo MP e procedimentos administrativos junto a delegacia de polícia civil aos vereadores da câmara municipal e ás comissões existentes quando solicitado, auxiliando na técnica legislativa e acompanhamento das contas públicas, podendo inclusive atuar junto ao TCM-BA e TCE
Unidade Solicitante: Câmara Municipal de Remanso - BA
Valor Estimado:
R$ 96.000,00
Data da Publicação:
28/02/2025 11:07
Data de Abertura do Recebimento das Propostas:
07/01/2025
Data Limite do Recebimento das Propostas:
09/01/2025
Horário e Data de Abertura das Propostas:
09/01/2025 - 09:00