Formulário de Solicitação de Informação

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📌 Prazos para Atendimento

Conforme Lei Nº 12.527/2011, os prazos para atendimento são:

  • Até 20 dias para resposta inicial.
  • Prorrogação de até 10 dias com justificativa.
  • Comunicação clara em caso de recusa ou redirecionamento do pedido.

Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal – Direito de acesso à informação.

Contato
TELEFONE: (74) 3535-1332 - 3535-1171

EMAIL: esic@camararemanso.ba.gov.br
Endereço
R.Rua Castro Alves, s/n - Centro, Remanso - BA ,

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Horario de Funcionamento
De Segunda a Sexta das 08:00 as 13:00


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